Lembre-se: você tem até hoje para retirada do kit escolar!

Fique atento para a rescisão de contrato entre as partes

 Em todos os casos, procure sempre informações no Sindicato!

Os contratos de trabalho, na maioria das vezes, podem ser rescindidos das seguintes formas: a pedido do empregado; por justa causa do empregado ou do empregador; por alcance de termo previamente estipulado e por vontade do empregador. Contudo, a Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade da rescisão contratual laboral por acordo entre as partes

Mesmo assim, essas não são as únicas maneiras de extinção contratual laboral. A depender da modalidade de rescisão, as verbas rescisórias que devem ser quitadas pelo empregador mudam e, portanto, impactam diretamente no aspecto financeiro. 

A lei 13.467/17 (reforma trabalhista) possibilitou mais uma maneira de extinção do contrato de trabalho com a previsão da rescisão contratual por acordo entre as partes, também conhecida como distrato trabalhista. 

Quais são as verbas rescisórias devidas?

Na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador são devidas as seguintes verbas:

— Metade do aviso prévio quando indenizado;

— Metade da multa indenizatória sobre o saldo do FGTS;

— Direito ao saque de 80% do valor do saldo do FGTS; 

— Saldo de salário;

— Férias proporcionais e/ou vencidas + 1/3,

— 13º salário proporcional.

É importante destacar que a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo não autoriza o empregado a receber o valor do seguro-desemprego.

Lembre-se, o distrato contratual somente terá validade se ambas as partes tiverem a intenção de extinguir o contrato de trabalho. 

É importante que o empregado formalize uma declaração voluntária, de próprio punho, para comprovar sua intenção de encerrar consensualmente o contrato de trabalho. 

Destaca-se que não há necessidade de efetuar a homologação do acordo realizado entre as partes para a sua validade, pois é uma alternativa consensual para o encerramento do vínculo de emprego, conferindo flexibilidade às partes.

Com informações: Adv. Ricardo Nakahashi – Portal Migalhas

Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprecia projeto que reduz jornada

 Este é um assunto muito importante e que fala do futuro do mundo do trabalho para todos nós. Trabalhador, fique atento! Assim que tivermos novidades, traremos aqui.

   O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, na quinta-feira, 22/2, um parecer favorável ao PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), que “Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.”

No parecer, Paim acatou a emenda que permite que seja feita a redução da jornada de trabalho com correspondente redução do salário recebido, desde que expressamente autorizada em acordo ou convenção coletiva.

Sem prejuízo

Paim, em pronunciamento dia 6 de fevereiro, defendeu a necessidade de o Brasil discutir a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial. Ele destacou a importância do PL 1.105/23, como forma de enfrentar os desafios da automação e garantir melhores condições de vida para os trabalhadores.

O senador lembrou que, de acordo com o projeto, a jornada de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais, com a perspectiva de chegar a 36 horas semanais gradualmente, com turnos de 6 horas para todos os trabalhadores. Ele explicou que essa mudança não acarretaria prejuízo algum para os empregadores e empregados.

Dieese

“De acordo com estudo realizado pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais geraria 3 milhões de novos postos de trabalho”, disse Paim.

“Em um segundo momento, com a diminuição para 36 horas semanais, geraríamos 6 milhões de empregos no Brasil. Isso representaria uma transformação importantíssima em nosso mercado de trabalho, proporcionando oportunidades para muitos brasileiros que hoje enfrentam dificuldades para encontrar emprego”, observou.

Evitar desemprego

Paim ressaltou que o mundo todo está debatendo essa questão da diminuição significativa de postos de trabalho devido à automação. Para o senador, a redução da jornada é fundamental para equilibrar a equação da produtividade industrial e evitar o desemprego em massa.

O parlamentar também mencionou exemplos de países que já estão experimentando jornadas mais curtas, com resultados positivos em termos de produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores.

No Brasil, explicou ele, algumas empresas já estão adotando essa mudança, conhecida como modelo 100-80-100, em que os profissionais continuam recebendo 100% do salário, mas trabalham 80% do tempo anterior, mantendo a produtividade em 100%.

Futuro do trabalho

“Especialistas afirmam que o futuro do trabalho é, de fato, a redução da jornada. Podemos também lembrar que todos ganham mais dinheiro no mercado, mais salário, há mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo”, destacou. “A redução da jornada de trabalho é uma oportunidade para construir um Brasil mais justo e mais produtivo”, disse Paim.

Tramitação

O projeto foi incluído na pauta da CAS, na sexta-feira (23/2), e pode ser debatido e votado na próxima quarta-feira (28/2).

Com informações: Agência Diap

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CONVÊNIOS

O Sindicato disponibiliza convênios para os contribuintes com médicos, dentistas, fisioterapeutas, óticas, farmácias, assistência jurídica.
Para conferir a lista atualizada 

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STICM S.S.Caí faz 76 anos hoje!

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Você já buscou o kit de material escolar?

Imagem meramente ilustrativa

Os kits estão disponíveis para os trabalhadores contribuintes desde 15/1/24, e estarão disponíveis para entrega até o dia 1/3/24.

Documentos para retirada do Kit escolar:
— CPF e RG do trabalhador contribuinte deste Sindicato.
— Última folha de pagamento que contém a contribuição do trabalhador.
— Comprovante de matrícula ou rematrícula da criança no ano de 2024.
— Certidão de nascimento, RG ou CPF da criança.

Horários para retirada do kit:
2ªs feiras a 6ªs feiras pela manhã = 8h às 11h45
2ªs feiras a 6ªs feiras pela tarde = 13h30 às 17h15
Sábados pela manhã = 8h30 às 11h

OBS: O kit escolar é fornecido para o trabalhador contribuinte que passou o contrato de experiência e estiver estudando, e para os filhos menores de 18 anos, mediante a comprovação de matrícula, ou rematrícula, no ano de 2024.

NOVO ENDEREÇO DO SINDICATO: Rua Pinheiro Machado, 1080 - Centro - São Sebastião do Caí

Venha nos fazer uma visita!

O Sindicato está em endereço novo.
Estamos aguardando você:
Pinheiro Machado, 1080 - Centro
São Sebastião do Caí - RS

Trabalhador: fique atento!

 Lembramos que o Salário Mínimo Nacional a partir 
de Janeiro/24 é de R$ 1.412,00.

Saque-aniversário do FGTS de 2024 é liberado pelo governo

 O calendário do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 2024 foi oficialmente divulgado pelo governo federal, e os trabalhadores podem realizar os saques com base no mês de seu nascimento. Quem nasceu em janeiro já tem possibilidade de sacar.

Como funciona o saque-aniversário do FGTS?

Segundo a modalidade vigente, os trabalhadores que escolheram o saque-aniversário podem retirar anualmente uma parte de seus fundos do FGTS no mês de seu aniversário. Em situações de demissão, a retirada fica restrita à multa rescisória.

A proposta do Ministério do Trabalho busca oferecer aos trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário a oportunidade de sacar o saldo total de suas contas, não ficando limitados à multa rescisória

O governo tem planos de modificar essa norma, permitindo o saque integral do saldo da conta em demissões sem justa causa, semelhante ao que ocorre para aqueles que não escolheram o saque-aniversário.

O valor pode ser retirado do fundo no mês de aniversário dos trabalhadores. Abaixo, estão as datas de liberação:

Nascidos em janeiro: 2 de janeiro a 29 de março

Nascidos em fevereiro: 1º de fevereiro a 30 de abril

Nascidos em março: 1º de março a 31 de maio

Nascidos em abril: 1º de abril a 28 de junho

Nascidos em maio: 2 de maio a 31 de julho

Nascidos em junho: 3 de junho a 30 de agosto

Nascidos em julho: 1º de julho a 30 de setembro

Nascidos em agosto: 1º de agosto a 31 de outubro

Nascidos em setembro: 2 de setembro a 30 de novembro

Nascidos em outubro: 1º de outubro a 29 de dezembro

Nascidos em novembro: 1º de novembro a 31 de janeiro de 2025

Nascidos em dezembro: 2 de dezembro a 28 de fevereiro de 2025

Em dezembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou sua intenção de encaminhar o projeto de lei com as alterações até março/25.

Com informações Uol Economia

INFORMATIVO nº 1/24

 

KIT DE MATERIAL ESCOLAR

Os kits estarão disponíveis para os trabalhadores contribuintes a partir de 15/1/24, e estarão disponíveis para entrega até o dia 1/3/24.

Documentos para retirada do Kit escolar:
— CPF e RG do trabalhador contribuinte deste Sindicato.
— Última folha de pagamento que contém a contribuição do trabalhador.
— Comprovante de matrícula ou rematrícula da criança no ano de 2024.
— Certidão de nascimento, RG ou CPF da criança.

Horários para retirada do kit:
2ªs feiras a 6ªs feiras pela manhã = 8h às 11h45
2ªs feiras a 6ªs feiras pela tarde = 13h30 às 17h15
Sábados pela manhã = 8h30 às 11h

OBS: O kit escolar é fornecido para o trabalhador contribuinte que passou o contrato de experiência e estiver estudando, e para os filhos menores de 18 anos, mediante a comprovação de matrícula, ou rematrícula, no ano de 2024.

COLÔNIA DE FÉRIAS NA PRAIA

O Sindicato possui uma área de veraneio em Nova Tramandaí, aberta o ano todo e com 50% de desconto para o trabalhador contribuinte. Informações e reservas no STICM S.S.Caí.

CONVÊNIOS

O Sindicato disponibiliza convênios para os contribuintes com médicos, dentistas, fisioterapeutas, óticas, farmácias, assistência jurídica.
Para conferir a lista atualizada CLIQUE AQUI.

SORTEIOS

O sorteio de brindes para os contribuintes será realizado a partir do mês de junho deste ano.

 Informações e reservas: (51) 3635-1291

Venha nos fazer uma visita

Desejamos um 2024 de muitas conquistas!

Feliz Natal!!!!

 

ATENÇÃO: Inicia pagamento do FGTS para atingidos pelas enchentes de novembro

Para encaminhar o pedido de saque do FGTS os trabalhadores devem solicitar através do Aplicativo FGTS da CAIXA direto pelo seu celular. Mediante apresentação de documentos pedidos.

O saque pode ser feito até o dia 26 de fevereiro de 2024.

Lista de documentos aceitos como comprovante de endereço pela CAIXA:

— Contas de utilidades públicas: água, luz, gás, telefone fixo ou celular, internet, TV por assinatura, carnês do IPTU ou IPVA;

— Boletos bancários: mensalidade escolar/faculdade, plano de saúde, condomínio, cartão de crédito, financiamento imobiliário;

— Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou Auto de Infração de Trânsito;

— Contrato de Locação de imóvel, desde que registrado em cartório;

— Extrato do FGTS, quando encaminhado pelo Correio;

— Correspondência expedida por instituições bancárias públicas ou privadas; 

— Correspondência expedida por órgãos oficiais de esfera Municipal, Estadual ou Federal.

** Declarações de endereço feitas em cartório NÃO SERÃO ACEITAS.

IMPORTANTE: Só serão aceitos comprovantes de endereço emitidos entre 21/07/2023 e 17/11/2023.

* A prova de residência do trabalhador que tem renda própria e mora com os pais, mas cujo comprovante de endereço esteja no nome de um destes, se faz por meio da filiação constante na Carteira de Identidade do titular da conta vinculada, que declara, sob as penas da lei, que reside no local do desastre.

* A prova de residência do trabalhador, cujo comprovante de endereço esteja no nome do cônjuge, ocorre pela apresentação da Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável.

*Atenção: Os trabalhadores que tiverem sacado há menos de 12 meses não terão direito ao saque pelo fator Calamidade Pública.*

Caso o trabalhador não consiga fazer o pedido pelo aplicativo sozinho em casa, pode esclarecer suas dúvidas em horário bancário junto à CAIXA.

Fonte: Fato Novo