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Banco retém FGTS e consumidora é indenizada

 Fornecer dicas e notícias também fazem parte do trabalho do Sindicato junto ao trabalhador e trabalhadora. Tudo é para que fiquem atentos aos acontecimentos do dia-a-dia, principalmente, para garantirem seus direitos. E, precisando de ajuda, basta buscar a assessoria jurídica do STICM S.S.Caí.

Uma instituição bancária foi condenada a indenizar consumidora após reter, por 40 dias, o valor correspondente ao saldo do FGTS. A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF.

A autora conta que, em fevereiro de 2022, realizou um empréstimo no banco mediante débito do saque aniversário do FGTS. Afirma que, embora tenha sido retirado o valor do saldo do FGTS, o valor não foi disponibilizado na conta digital. Relata que a situação gerou transtornos. Logo, pede que a instituição financeira seja condenada a restituir o valor referente ao empréstimo e a indenizá-la pelos danos morais sofridos.

O banco, em sua defesa, afirma que o valor foi devolvido à conta digital da autora em março, uma vez que o contrato de empréstimo pessoal com retirada de saldo do FGTS foi cancelado. Defende que não há dano moral a ser indenizado.

Ao julgar, a magistrada explicou que o entendimento é de que, em regra, o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. A julgadora ponderou que, no caso, o banco "reteve os valores do FGTS da autora por cerca de quarenta dias sem dar qualquer solução ao caso".

Para a juíza, a instituição financeira deve assumir o ônus decorrente da falha na prestação do serviço e indenizar a consumidora. "A autora se viu obrigada a enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar resgatar os valores que foram retirados pelo banco réu de sua conta do FGTS, alvo de seu labor, e ainda com risco de que não conseguisse realizar o procedimento estético tão pretendido e planejado."

Dessa forma, o banco foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil pelos danos morais.

Com informações: TJ/DF

Seja bem vindo, novo mês!

 

Lucro do FGTS 2021 pode entrar nesta semana na conta do trabalhador no Fundo

 

O Conselho Curador do FGTS definiu na última sexta-feira, 22/7, o valor de R$ 13,2 bilhões para ser repassado as contas dos trabalhadores, relativos ao lucro do Fundo, em 2021.

Atualmente, existem 106,7 milhões de trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS e existe um total de 207,8 milhões de contas com saldo.

Quando será feito o pagamento?

A distribuição do lucro deve ocorrer até 31 de agosto, mas o conselho, formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores, definiu por votação que a Caixa Econômica Federal deve fazer o repasse assim que houver a publicação do balanço no Diário Oficial da União (DOU) - o que já pode acontecer nesta semana.

Mas quanto cada trabalhador vai receber?

O pagamento será feito nas contas do FGTS que tinham saldo em 31 de dezembro de 2021, no montante de R$ 2,75 para quem tinha R$ 100,00 ou R$ 27,49 a cada R$ 1.000,00 na conta.

O trabalhador poderá sacar esse valor?

Só nos casos previstos em lei: falecimento, aposentadoria, demissão sem justa causa, saque de 80% na demissão por acordo entre a empresa e trabalhador, quando o titular tiver idade igual ou superior a 70 anos, etc.

Onde o trabalhador pode consultar o saldo?

Através do aplicativo do FGTS (na loja de aplicativo de seu celular, busque FGTS, baixe e siga os passos), no site da Caixa (CLIQUE AQUI), no internet banking da Caixa (para quem tem conta no banco).

Empresa é condenada por fraude em acordos trabalhistas

 Isso aconteceu no TRT 23, em Sorriso, no Mato Grosso, e de acordo com os autos, foi identificado que o advogado que representava os empregados era previamente indicado pela empresa e atendia aos interesses dela e não dos trabalhadores que representava.

Assim, a empresa em questão foi multada por litigância de má-fé e terá de pagar 10 vezes o valor do salário mínimo a ex-trabalhador vítima do crime. A decisão é do juiz trabalhista Daniel Ricardo, e foi dada após o magistrado constatar tentativa de fraude em acordo extrajudicial.

Segundo o magistrado, o acordo extrajudicial foi utilizado com o intuito de "convalidar ilegalidades praticadas no curso do contrato, além de fraudar direitos trabalhistas, previdenciários e tributários, situação que nitidamente configura litigância de má-fé".

Aqui no site temos uma matéria onde colocamos nossa opinião sobre ‘Acordo Extrajudicial’ e o quanto ele pode ser prejudicial para o trabalhador.

CLIQUE AQUI PARA CONFERIR.

E conte sempre com o STICM S.S.Caí para todas as questões envolvendo sua vida laboral. Temos uma assessoria jurídica preparada para cuidar de você.

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Congresso aprova salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem

 

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano. Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central.

A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda na segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para a terça, quando o orçamento foi aprovado, mesmo contanto com a oposição de partidos quanto ao orçamento secretos de emendas.

Com informações: Agência Estado

Direito à desconexão: Chefe pode mandar mensagens fora do expediente?

 O direito à desconexão é o direito do empregado de se desconectar das atividades laborais após o fim da sua jornada de trabalho

Muito pouco se fala em desconexão do trabalho, um direito muito importante e que pode mudar significativamente a qualidade de vida de muitos trabalhadores que costumam receber e-mails, telefonemas , ou mensagens no whatsapp.

O direito à desconexão é o direito do empregado de se desconectar das atividades laborais após o fim da sua jornada de trabalho ou em seus intervalos. É direito do trabalhador se afastar totalmente do ambiente de trabalho, preservando seus momentos de lazer, vida social e familiar.

Sabe-se que a legislação trabalhista prevê pausas que consistem em descansos semanais remunerados, intervalos entre uma jornada de trabalho e outra (interjornada de pelo menos 11h de descanso), além de horários destinados para o almoço e até mesmo o período de férias – neste período é necessário que a empresa se organize internamente para continuar com as atividades sem prejudicar o empregado de férias. 

Todos esses períodos devem ser respeitados pelo empregador; porém, atualmente, com a facilidade na comunicação através de aplicativos de mensagens e outras tecnologias, isso se torna mais difícil. Por isso é importante que o trabalhador conheça o seu direito à desconexão, ou seja, o direito de se manter afastado das suas atividades durante o período de descanso, vivenciando de forma verdadeira esse tempo.

Algumas exceções podem acontecer neste período. Existem situações excepcionais que são emergenciais e que precisam ser resolvidas. Em casos como esses, em que o empregado precisa voltar a trabalhar após ter encerrado a jornada de trabalho, é importante que esse trabalho seja registrado, pois, esse tempo deve ser considerado hora extra e precisa ser devidamente remunerado ou revertido em outro tipo de compensações, como folga. É importante ressaltar que essa situação não deve virar regra no dia a dia do trabalhador.

Vale lembrar que caso a empresa não respeite o direito à desconexão do funcionário, existem consequências jurídicas que podem ser acionadas. Embora não haja uma lei específica ressaltando esse direito, a legislação prevê que os  benefícios de descansos precisam ser obedecidos.

Com informações: Jornal Contábil

LEMBRE SEMPRE: EM CASO DE NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES E/OU ASSESSORIA JURÍDICA (para esse e outros assuntos), PROCURE O STICM S.S.Caí.

Assédio Moral: um mal a ser combatido

 

E o assunto voltou com tudo nestas últimas semanas com a divulgação do forte assédio moral, e também sexual, sofrido pelos funcionários da Caixa Econômica Federal, por parte da diretoria direta. Chefes esses que deveriam zelar pelo bom andamento do trabalho e relacionamento entre os empregados, além de valorizá-los pelo cumprimento profissional de forma igualitária.

Mas o que se observa em várias empresas, sejam entes públicos ou privados é a distorção das relações de trabalho.

Patrões que tentam controlar os trabalhadores de forma perversa, mantendo-os sob ameaça e humilhação constantes, buscando colocar toda a equipe sob pressão para que cumpra meta e/ou ordens abusivas.

Será que na categoria existe algum caso assim, ou alguém está passando por situação semelhante no seu local de trabalho? O que fazer? 

O TRABALHADOR DEVE PROCURAR O SINDICATO!

POR ISSO TODA A INFORMAÇÃO É MUITO IMPORTANTE!

Primeiramente, empregados e empregadas devem informar-se e conversar com os colegas sobre o Assédio Moral. Porque muitas vezes o trabalhador e a trabalhadora estão passando por essa situação, mas por medo de perderem o emprego e, consequentemente, os sustentos de suas famílias, ou por simples desconhecimento, não buscam informações e reparação.

Só o Sindicato, com sua diretoria, corpo jurídico e, muitas vezes médicos e psicólogos conveniados, poderão ajudar o empregado que denunciar o assédio, de forma sigilosa e garantindo todos os direitos do trabalhador.

A celeridade na averiguação dos fatos, a busca pela verdade e a reparação são garantias que o Sindicato poderá oferecer.

INFORME-SE E CONFIE NO STICM S.S.Caí!

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Lucro do FGTS: Governo vai distribuir para os trabalhadores. Veja quem tem direito

Os trabalhadores com contas ativas ou inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS receberão a distribuição dos lucros obtidos pelo fundo. O dinheiro já tem previsão de quando começará a ser distribuído.

De acordo com expectativa inicial, os ganhos no ano passado devem ficar na casa de bilhões. A Caixa Econômica Federal deve divulgar o resultado até o final de julho, ou seja, no mês que vem.

No ano passado, a Caixa distribuiu aos trabalhadores 96% do lucro líquido de 2020, somando R$ 8,1 bilhões repassados. O saldo positivo, ao todo, foi de R$ 8,5 milhões. Para cada R$ 100 na conta do FGTS no final de 2020, foram creditados R$ 1,86 para o trabalhador.

Quem tem direito ao lucro do FGTS?

De modo geral, o pagamento do lucro do FGTS é concedido aos trabalhadores que possuem valores disponíveis em suas contas no fundo até o dia 31 de dezembro de cada ano. Logo, os titulares que tinham saldo positivo até 31 de dezembro de 2021, receberão este ano a prestação de contas do Governo Federal.

Quando o lucro do FGTS será repassado em 2022?

Segundo o Conselho Curador, o lucro do FGTS deve ser repassado todos os anos até o dia 31 de agosto.

Com informações: Portal Notícias Concursos

Excelente feriado!

 

Sempre é importante nos alertarmos sobre esta situação!

 

Cuidado com os Acordos Extrajudiciais

 

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a legislação permite o Acordo Extrajudicial entre trabalhador e patrão, e é óbvio que para o empregador esse é um caminho mais fácil, já que as empresas querem ter uma certa segurança jurídica para não ter prejuízos posteriormente. E a Reforma abre essa prerrogativa.

O Sindicato desaconselha essa prática até porque, no Brasil, sabemos que é muito mais fácil cortar direitos do que mantê-los, ou aumentá-los, nessa relação direta empregador x empregado.

Entenda como funciona

Os especialistas afirmam, “depois que a chefia e o empregado conversarem e chegarem em um valor para acordo, será necessário que eles redijam uma minuta com as condições, os prazos e o mais importante de tudo, a forma de pagamento. Além disso, nesse mesmo documento, cada uma das partes precisará estar representada por um advogado, mas de forma individual e totalmente independente, para evitar assim quaisquer tipos de conluios ou mesmo fraude”, fala O advogado André Leonardo Couto, especialista em Direito do Trabalho (Jornal Informe Contábil).

 

POR QUE O STICM S.S.Caí É CONTRA O ACORDO EXTRAJUDICIAL?

 

Primeiro pelas razões expostas acima: é fácil o empregado sair perdendo.
2º: porque não é uma relação de igual para igual, sempre haverá a supremacia da empresa sobre o trabalhador, mesmo que a lei fale o contrário. A gente sabe, existem muitas formas da palavra dita e acordada ser burlada, daí o trabalhador vai apelar para quem?
3º: o Sindicato, como o Sticm S.S.Caí e tantos outros, possui uma assessoria jurídica gabaritada e especializada em direito trabalhista e que poderá enxergar a questão mais amplamente e com todos os contornos que a situação exige. Trazendo sempre para a negociação a legislação mais atual e o melhor acordo para o empregado, o que gera segurança jurídica e também no âmbito pessoal.
4º: além desse respaldo, também as causas conjuntas que os Sindicatos encabeçam são uma força extra na hora da obtenção de vantagens e direitos por parte dos trabalhadores.
Enfim, busque sempre o seu Sindicato! O Sticm S.S.Caí está aqui para ajudá-lo em várias questões laborais, inclusive, jurídicas. Faça, também, suas homologações e rescisões aqui.

Conte conosco!

Chegamos a junho! Filie-se no STICM São Sebastião do Caí!

 

Vamos refletir? Democracia 1

 

Inflação de mais de 12% leva centrais a pedirem celeridade no Projeto de Lei do Mínimo Regional

 Sem data prevista para envio à Assembleia Legislativa de um Projeto de Lei para o Mínimo Regional, o Fórum das Centrais Sindicais pedem pressa no encaminhamento da matéria.

As entidades que representam os trabalhadores solicitam recomposição de 15,58% sobre o mínimo, que está em R$ 1.305,56 para a Faixa 1 e para a 5, R$ 1.654,86. A principal preocupação das centrais é a inflação que vem corroendo os salários.

Para tanto já foi solicitada agenda com o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.

Por outro lado, as entidades patronais como Fiergs e Federasul, acenam com índice zero ou extinção do salário regional, como já aconteceu em outros estados.

O Sticm S.S.Caí está atento, na luta junto com as centrais sindicais e sempre trará informações sobre o assunto. Estamos de olho!

Foto: arquivo 2021 – Brasil de Fato

Vivas ao SUS! Vivas à saúde pública e universal! Vivas às vacinas!

 

Conte sempre conosco!

 

FGTS 2022: Depósito automático não será para todos. FIQUE DE OLHO!

 A nova rodada de saques extraordinários do FGTS começou em 20 de abril para 42 milhões de brasileiros. A Caixa Econômica Federal vai liberar o valor de até R$ 1.000 por pessoa em conta poupança digital no Caixa Tem entre abril e junho.

Desde o anúncio de que uma nova rodada de saques emergenciais do FGTS foi autorizada a Caixa informou que os trabalhadores aptos a receber os valores terão o dinheiro creditado de forma automática na poupança social.

Os brasileiros que já receberam benefícios sociais pelo Caixa Tem em ocasiões anteriores, como o Auxílio Emergencial ou o abono Pis/Pasep terão o FGTS extraordinário depositado na mesma conta.

Para aqueles que vão receber pela primeira vez o banco informou que a abertura da conta digital no Caixa Tem será feita de forma automática em nome do beneficiário. Um detalhe importante é que para a Caixa consiga abrir a conta a situação do CPF do trabalhador deve estar regular.

Saque FGTS será automático?

Recentemente, o banco informou que há uma exceção a essa regra do depósito automático. Segundo a Caixa, os trabalhadores que recusaram o saque emergencial de R$ 1.045 liberado em 2020 podem não receber o FGTS extraordinário automaticamente agora em 2022.

De acordo com o banco, os trabalhadores que tiverem saldo disponível para saque no Fundo de Garantia precisarão então acessar o aplicativo do FGTS e solicitar o saque emergencial liberado neste ano. Para isso, basta entrar na seção Saque Extraordinário, confirmar ou complementar as informações exigidas e selecionar a opção Solicitar Saque.

Após a solicitação, o trabalhador terá que aguardar alguns dias até que seja realizado o processamento das informações e da solicitação do saque e, por isso, existe a possibilidade do dinheiro ser creditado após o prazo definido no calendário.

Fonte: Portal Ache Concursos

Feliz Dia das Mães para todas!