Câmara aprova desoneração da folha de 17 setores até dezembro de 2027

      Construção civil é um dos setores que pode aderir. Texto vai para o Senado.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 30/8, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027 para os 17 setores que mais empregam na economia.

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.

Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.

Como houve alteração na versão aprovada pelo Senado, em junho, o texto volta para uma nova análise dos senadores antes de ir à sanção.

Com informações CNN Brasil

Senado aprova MP que estabelece novo salário mínimo e atualização do IR

 Pela nova regra, o Salário Mínimo de 2024 será de R$ 1.461. O texto vai para sanção presidencial e representa vitória do governo e dos trabalhadores.

O plenário do Senado Federal aprovou, a quinta-feira, 24/8, o projeto de lei da medida provisória que tratava do novo patamar do salário mínimo e das regras para sua valorização (MPV 1172/2023).

O texto não sofreu alterações e, portanto, vai para sanção do presidente Lula e ratifica o novo salário mínimo a R$ 1.320,00, vigente desde 1º de maio de 2023. Os valores diário e horário também foram aprovados a R$ 44,00 e R$ 6,00, respectivamente, conforme previa a proposta original encaminhada pelo Palácio do Planalto.

Na versão aprovada, ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo, que entra em vigor a partir de 2024.

O valor dos reajustes decorrerá da soma do índice de medida da inflação do ano anterior, para a preservação do poder aquisitivo, com o índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Em um cálculo simples, considerando o crescimento de 2,90% do PIB em 2022 e a estimativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 de um crescimento de 1,6% e 2,3% neste ano e no próximo, respectivamente, o salário mínimo aumentaria, com essa regra, para R$ 1.461,00 em 2024, R$ 1.534,00 em 2025 e R$ 1614,00 em 2026.

O texto aprovado também ratificou a atualização da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme previsto em outra medida provisória em tramitação no parlamento (MPV 1171/2023). Pela regra, em vigor desde 1º de maio deste ano, os rendimentos isentos aumentaram de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. As demais faixas da tabela, contudo, não sofreram alteração.

Com informações: Infomoney

Reforço na luta pelos trabalhadores

  

Você já parou para pensar quantos benefícios possui só por ser associado ao STICM S.S.Caí? Então, vamos lembrá-lo:

- Auxílio na luta pelos direitos do trabalhador.

- Garantia de respaldo jurídico.

- Ganho de proteção.

- Possibilidade de negociações coletivas.

- Aumento da força da categoria.

- Acesso a descontos.

- Fontes de informação.

E isso sem contar:

- Realização de homologações, conferir se as rescisões de contrato estão corretas;

- orientação direta sobre os direitos do trabalhador,

- como fazer ações: obrigações e deveres.

Enfim, tudo isso a, praticamente, CUSTO ZERO para o trabalhador em vista da facilidade oferecida.

Com a Reforma Trabalhista o governo federal do, então, presidente Temer (2017), tentou tirar de você todos esses benefícios, com a extinção dos Sindicatos, matando-os à míngua sem a possibilidade de financiamento (imposto sindical).

O STICM S.S.Caí sobreviveu porque tem um firme compromisso firmado com a categoria, mas vários sucumbiram à falta de recursos. A quebradeira e trabalhadores desprotegidos foram quase geral!

Agora, através de uma proposta do Ministério do Trabalho, o governo federal pretende revogar esse ponto da RT 2017 criando um imposto sindical com o teto máximo de 1% do rendimento anual do trabalhador. Porém esse percentual será definido em Assembleia e vinculado às negociações salariais.

Mais do que uma entrada de recursos para a entidade sindical, essa medida representa um alívio, um reforço e um maior incentivo na luta dos sindicatos em prol dos trabalhadores. Estamos atentos!

TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo

  A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa

O STICM S.S.Caí alerta e informa que o TST rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econômica Federal depois de esgotado o prazo para que se dê entrada no benefício. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede a concessão do benefício, de acordo com a lei.

Acordo

O acordo foi firmado numa reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-empregada do Brasão Supermercados S.A., de Xanxerê (SC) que havia sido demitida por justa causa. Segundo os termos acordados, a dispensa foi revertida em imotivada, e a homologação serviria como alvará para o saque do FGTS e o recebimento das guias do seguro-desemprego. Essa cláusula, porém, foi indeferida pelo juízo de primeiro grau. 

Após o esgotamento dos recursos, a trabalhadora ajuizou a ação rescisória, alegando que, com a reversão da justa causa, ela teria direito ao seguro-desemprego.

O ministro Evandro Valadão, relator do recurso ordinário da trabalhadora (TRT 12/SC) ressaltou que, no caso, a empregada somente poderia obter o dinheiro equivalente às parcelas de seguro-desemprego de forma indenizada pelo empregador. Segundo ele, o acordo não pode interferir na esfera jurídica de terceiros, atribuindo ônus ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Caixa Econômica Federal.

Com informações: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Dessa forma, trabalhadores e trabalhadoras, foi demitido? Procure o Sindicato para fazer a rescisão e conte sempre com nossa Assessoria Jurídica para buscar as melhores soluções para o seu caso.

Conte conosco!

Uma homenagem do STICM S.S.Caí a todos os pais

 

Um dia especial para o Sindicato

 Parabéns a todos os advogados, em especial, para a nossa assessoria jurídica!

Sticm S.S.Caí simplifica a economia para o trabalhador

 

O Sindicato tem a preocupação de que você entenda todo este “economês” divulgado nos meios de comunicação e o quanto isso interfere na sua vida. Então, trazemos esta matéria. Confira.

 

A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e os trabalhadores

Com a Selic alta, os juros dos empréstimos também aumentam e o risco de os trabalhadores não conseguirem pagar as dívidas é maior.
Já quando a Selic diminui, os empréstimos ficam mais baratos por conta da taxa mais baixa de juros e a população acaba aumentando também o consumo. Porém, o aumento de consumo a médio prazo acaba causando justamente um aumento da inflação novamente.

SIMPLIFICANDO:

Taxa selic alta -  trabalhador prejudicado com juros de banco e cartão de crédito mais altos/inflação baixa.
Taxa Selic baixa – melhora a relação dos trabalhadores com as contas no banco/ inflação tende a aumentar.

A redução
Após a redução de 0,5 ponto percentual na taxa Selic, os juros básicos da economia, no início de agosto, o Banco Central (BC) espera por uma diminuição ainda maior até o final deste ano. A forte queda da inflação fez o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortar os juros pela primeira vez em três anos e levar a Selic de 13,75% ao ano para 13,25% ao ano.
Para o mercado, a taxa básica deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano, antes da queda na semana passada, a previsão era de 12% ao ano.
Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é Selic em 8,5% ao ano, para os dois anos.

SIMPLIFICANDO:
A taxa Selic reduziu 0,5% (de 13,75% para 13,25% ao ano). Deve encerrar o ano em 11,75%. Essa taxa regula o aumento e queda dos juros e da inflação.

Inflação
No Boletim Focus desta segunda-feira, 7/8, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – se manteve em 4,84% neste ano (acima do teto da meta). Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,88%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.
Em junho, houve deflação no país, ou seja, um recuo nos preços na comparação com maio. O IPCA ficou negativo em 0,08%, segundo o IBGE. Foi o quarto mês seguido em que a inflação perdeu força. Em maio, o IPCA foi de 0,23%.

SIMPLIFICANDO:
Previsão de inflação de 2023 é de 4,84%.

PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,24% para 2,26%.
Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é crescimento de 1,3%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.
A previsão para a cotação do dólar está em R$ 4,90 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,00.

SIMPLIFICANDO:
Previsão do crescimento da economia brasileira em 2023 é de 2,26% e a cotação do dólar deve ficar em R$ 4,90 no final deste ano.

Com informações: Banco Central e Agência Brasi

Governo deve propor ao Congresso mudanças no saque-aniversário do FGTS

 O ministro Luiz Marinho quer manter a modalidade, mas com a permissão de saque completo do saldo da conta

Um projeto de lei que poderá mudar as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está sendo desenhada pelo Ministério do Trabalho, que deve apresentar a proposta ainda na primeira quinzena de agosto à Câmara dos Deputados.

O ministro Luiz Marinho quer manter a modalidade, mas com a permissão de saque completo do saldo da conta, em caso de demissão do trabalhador.

Hoje, quem escolhe a modalidade saque-aniversário do FGTS, que permite saques periódicos enquanto o trabalhador está empregado, só permite acesso à multa rescisória de 40% do saldo em caso de demissão. Além disso, mesmo que o trabalhador opte por voltar ao saque-rescisão, ele só poderá ter acesso ao saldo total em caso de demissão no primeiro dia útil do 25º mês após a mudança no sistema, ou seja, depois de 2 anos.

A proposta que modifica as regras já tem aval da Casa Civil, de acordo com interlocutores de Marinho.

O assunto precisa passar novamente pelo aval do Legislativo e não apenas pelo Conselho Curador do FGTS.

Em nota, a Caixa afirmou que “enquanto agente operador do FGTS, cumpre a legislação e adota as providências necessárias para a operacionalização do Fundo”.

Com informações: VALOR INVESTE – globo.com

Bem-vindo, agosto!