Votação do PL 4330/04 chega ao fim e aprova emendas polêmicas

O que já não era bom, na verdade, ficou pior ainda!

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 203, emenda do relator do projeto de lei sobre terceirização (PL 4330/04), deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e do PMDB, que muda alguns pontos do texto-base aprovado na quarta-feira 15/04. Da bancada gaúcha em Brasília, parlamentares do PT, PSol, PCdoB, PDT, PSD e PSB votaram contra o PL, o restante PSDB, PP, PMDB, PTB e DEM ficaram a favor da terceirização sem limites.

Confira como ficaram os principais pontos do PL:

Atividades-fim: mantém a possibilidade de terceirização das atividades-fim de uma empresa, ou seja, uma loja pode terceirizar balconistas, um banco pode terceirizar os caixas e assim por diante.

Quarentena para ex-empregado virar PJ e ser recontratado como terceirizada: diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização. Que também deixou a lei pior do que já era.

Porcentagem de retenção: nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Imposto de Renda na fonte: diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

Sindicalização: fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Responsabilidade da contratante: torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.

No trâmite legal, o PL 4330/04, agora, segue para o Senado e se não sofrer alteração vai direto para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Caso sofra alguma  mudança, voltará para a Câmara dos Deputados e nova rodada de discussões e votação será aberta. Portanto, a NCST-RS alerta, as notícias de hoje podem ser um pouco desalentadoras, mas nada está perdido, ainda é tempo de pressão, agora, sobre os Senadores. Fiquemos atentos!

Fonte: NCST-RS

Foto: Ag. Câmara

Pontos polêmicos do PL 4330/04 poderão ser votados hoje

Protestos conduzidos pelas centrais sindicais contra a terceirização sem limites proposta pelo PL 4330/04 estão acontecendo em várias capitais do país no dia de hoje, assim como já aconteceram desde que começaram as sessões de votação, em 7 de abril.

Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista, que se dará se aprovados como estão no texto original pontos polêmicos como a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa.

Portanto, em nova rodada de votação do PL 4330/04, que regulamenta a terceirização, o plenário da Câmara dos Deputados retoma agora à tarde a necessária conclusão da análise dos destaques e das emendas apresentados ao Projeto. Cabe dizer que o texto-base da proposta já foi aprovado, mas as duas últimas sessões em que a matéria foi debatida foram marcadas pela apresentação de várias emendas propondo mudanças mais profundas no texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (Solidariedade-BA).

Outro ponto tratado por emendas é a responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. Há emendas que tornam essa responsabilidade solidária em todos os casos. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador poderá processar a contratante e a contratada ao mesmo tempo, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O terceiro ponto mais polêmico é a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. O projeto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa. A exceção já prevista no texto-base é para quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica.

Lembrando os pontos polêmicos que a Câmara poderá votar hoje à tarde:

— permissão de terceirização das atividades-fim da empresa;

— responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas;

— sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização.

A NCST-RS ressalta que ainda há tempo para a pressão sobre os Deputados Federais, eles estão sentindo a força do movimento sindical e dos trabalhadores que estão indo às ruas em defesa dos direitos trabalhistas e empregos de toda a população brasileira!

Fonte: NCST-RS

Todos estão convidados!

Trabalhadores devem continuar mobilizados

O clamor das ruas, bem como, o desconhecimento de emendas e destaques ao PL 4330/04, por parte dos deputados federais, fez com que a votação fosse adiada para a semana que vem.

A NCST-RS  convida a todos para continuarem mobilizados e pressionando os deputados, só assim será aprovada uma lei digna para os terceirizados e justa com os trabalhadores fixos, sem desconstituir categorias, retirar direitos, precarizar o trabalho, acabar com empregos e aumentar os acidentes.

Num país onde o Ministério do Trabalho e Emprego ainda resgata trabalhadores da escravidão, ou de condições análogas a ela, é importante ficarmos atentos à terceirização sem limites!

Também é necessária a atenção de Sindicatos e trabalhadores com as MPs que alteraram e retiraram direitos da classe trabalhadora e estão em vigor desde 1º de março.

 Confira a matéria veiculada hoje pela Agência Câmara:

Mudanças no projeto da terceirização

ficam para a próxima quarta, 22/04

Acordo entre líderes partidários adiou para a próxima quarta-feira (22) a votação dos destaques ao projeto que amplia as terceirizações para qualquer área das empresas (PL 4330/04). É o segundo adiamento, diante de apelos de líderes preocupados com o desconhecimento do teor dos destaques e o surgimento de novas emendas no decorrer da votação.

O acordo teve aval do PT, do bloco PMDB e de PSDB, PRB, PR, SD, DEM, PDT, PPS e PV. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que os partidos se comprometeram em não impedir votações de medidas provisórias com a intenção de impedir a retomada da análise das terceirizações e também não vão apoiar eventuais pedidos de retirada de pauta do tema.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou o acordo. "Prevaleceu o bom senso, um projeto desta magnitude, há que ter uma maioria para votação", disse.

Guimarães afirmou que vários deputados ainda não tiveram tempo para entender a dimensão das mudanças propostas. "Ouvimos vários deputados perguntar: que emenda é essa? por que isso? por que aquilo?”, disse. "Pairou uma grande dúvida, vamos conversar, vamos dialogar para unificar a base", declarou.

Ajuste fiscal

O acordo não teve aval do PCdoB, do Pros e do PSD. Autor do requerimento que pediu a retirada de pauta dos destaques, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), pediu que o tema das terceirizações somente seja discutido após as medidas provisórias do ajuste fiscal, que alteram regras de pensão, seguro-desemprego e outros direitos trabalhistas.

Dessa forma, segundo ele, o governo e sua base, especialmente a Central Única dos Trabalhadores (CUT), não poderiam dizer que os deputados favoráveis à terceirização são contra os trabalhadores. "Antes, temos de votar a MP 665/14, porque esta, sim, trata da alteração de regras previdenciárias que afetam os trabalhadores. Estamos aqui para defender os 12 milhões de terceirizados", disse Rosso.

Principais alterações

A proposta que regulamenta as terceirizações teve o texto-base aprovado na semana passada. No entanto, ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto.

A principal alteração do texto na legislação trabalhista é a liberação da terceirização na área-fim das empresas privadas, o que hoje é proibido pela Justiça do Trabalho. As empresas e o setor público só podem terceirizar serviços de vigilância, limpeza e serviços especializados alheios ao objeto da companhia. Há uma emenda para rever essa alteração e manter na lei o entendimento na Justiça do Trabalho.

Também há questionamento sobre quais empresas poderão oferecer mão de obra para terceirização. Uma emenda pretende permitir, por exemplo, que o microempreendedor individual seja contratado como terceirizado. Outra autoriza qualquer sociedade comercial a oferecer mão de obra.

A responsabilidade das empresas sobre os débitos trabalhistas devidos aos terceirizados também será debatida. Há emendas para obrigar a empresa e a fornecedora de mão de obra a responder igualmente sobre as dívidas, na chamada responsabilidade solidária.

No projeto, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a empresa só responde em último caso, quando há fiscalização do recolhimento dos tributos. Se não fiscalizar, responde solidariamente. Hoje, a Justiça do Trabalho também define a responsabilidade como subsidiária.

Outra emenda a ser discutida diminui de 24 meses para 12 meses a chamada "quarentena" na contratação de pessoas jurídicas, período em que as empresas são proibidas de firmar contrato de prestação de serviços com firmas no nome de ex-empregados ou ex-colaboradores.

Fonte: NCST-RS

A hora é agora: todos contra o PL 4330/04

A pressão dos trabalhadores em Brasília já está dando resultado. Bancadas de deputados que votaram a favor da terceirização sem limites foram liberados para votarem de acordo com suas convicções e anseios dos eleitores. Assim, numa primeira votação foi retirado um artigo do PL 4330/04 e fica proibida a terceirização em empresas de economia mista e públicas, como Caixa Federal e Petrobras. Temendo uma derrota retumbante para o empresariado, o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, adiou para hoje a continuação das votações de destaque e emendas ao PL. Portanto, a hora é agora, a NCST-RS convoca filiados e trabalhadores para continuarem mobilizados!

Câmara aprova texto base do PL 4330/04

Por 324 x 137 votos, os deputados federais aprovaram, ontem à noite, o texto base (como ele foi originalmente apresentado nas comissões e em plenário) do PL 4330/04, que regulamenta e amplia a terceirização, o que, sob a ótica do movimento sindical, causará precarização das relações de trabalho. Cabe dizer que os destaques e emendas serão votados na semana que vem. Depois vai para votação no Senado e posterior sanção, ou veto, da presidente Dilma.

Agora, é pressionar o Deputado Federal de cada um pela votação dos destaques e emendas, que acontecerá na semana que vem! Mais do que nunca é hora de atenção por parte de sindicatos e trabalhadores.

Confiram como foi o voto dos deputados federais gaúchos:

DEM
Onyx Lorenzoni RS Sim
PCdoB
João Derly RS Não
PDT
Afonso Motta RS Sim
Giovani Cherini RS Sim
PMDB
Alceu Moreira RS Sim
Darcísio Perondi RS Sim
José Fogaça RS Sim
Mauro Pereira RS Sim
Osmar Terra RS Não
PP
Afonso Hamm RS Sim
Covatti Filho RS Sim
Jerônimo Goergen RS Sim
José Otávio Germano RS Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Renato Molling RS Sim
PRB
Carlos Gomes RS Sim
PSB
Heitor Schuch RS Não
Jose Stédile RS Não
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz RS Não
PSDB
Nelson Marchezan Junior RS Sim
PT
Bohn Gass RS Não
Fernando Marroni RS Não
Henrique Fontana RS Não
Marco Maia RS Não
Marcon RS Não
Maria do Rosário RS Não
Paulo Pimenta RS Não
PTB
Luiz Carlos Busato RS Sim
Ronaldo Nogueira RS Não

Fonte: NCST-RS

PL 4330/04 - terceirização - será votado hoje

A Câmara de Deputados aprovou ontem o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 4330/04 (que amplia a terceirização). Com essa medida, nada mais poderá ser votado, se o PL não for para apreciação e votação do plenário. Assim, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou sessão extraordinária da Câmara para a manhã desta quarta-feira, a fim de discutir e debater o projeto. Segundo ele, a votação está prevista para a sessão ordinária da Câmara hoje à tarde, ressalvadas as emendas e destaques que visam a alterar o texto aprovado pelos deputados. Fiquemos atentos!

PL da terceirização será votado nesta semana

Está prevista para a terça-feira, 07/04, a votação do PL 4330/04 (de autoria do deputado Sandro Mabel – PMDB/GO), que expande a terceirização, na Câmara de Deputados, em Brasília.

O projeto, na verdade, é mais uma afronta ao trabalhador e aos empregos, no momento em que precariza as relações de trabalho, e essa preocupação foi apresentada pelas centrais sindicais em reunião com o relator do projeto deputado Arthur Maia (PSD-BA), realizada no dia 31 de março.

No texto que vai a votação, o relator disse que manterá a terceirização para a atividade fim e não vê alternativa para a solução desse ponto. Foi sinalizado acordo para acatar emendas na:

1) atividade econômica da contratada;

2) informação ao sindicato;

3) representação sindical; e

4) responsabilidade da contratante.

Mesmo que sejam acatadas emendas que defendam o trabalhador, centrais e sindicatos estão atentos com a ampliação das terceirizações, pois o dono da empresa poderá fazer com que o empregado “crie” uma empresa, tirando o ônus trabalhista, totalmente, do empregador. Assim, as empresas se desoneram de várias responsabilidades, não só trabalhistas, mas de uso de materiais indevidos, entre outros.

Após deliberação no plenário da Câmara, a matéria seguirá para o Senado onde será apreciada e deliberada nas comissões e depois vai ao plenário.