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Importante para trabalhador(a) com ação trabalhista

 STF: funcionário não tem de pagar honorários
se perder ação trabalhista

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira, 19/1, anular trechos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que obrigavam que trabalhadores derrotados em ações fossem obrigados a pagar honorários do advogado da parte vencedora, mesmo em caso de benefício de gratuidade pela Justiça.

No entanto, o STF manteve válido o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar à audiência inicial sem apresentar justificativa.

Na avaliação do advogado Cláudio Lima Filho, especialista em direito do trabalho, a decisão do STF é um retrocesso para a Justiça brasileira e para as empresas, embora reconheça que seja positiva para os trabalhadores. Para Lima Filho, a reforma tinha como principal objetivo diminuir o ajuizamento de ações, mas a decisão segue o rumo contrário.

“Julgar inconstitucionais esses dispositivos faz com que nós voltemos para antes da reforma trabalhista. Ou seja, mesmo que o direito dele não seja plausível, terá a possibilidade de ajuizar ação, porque, na pior das hipóteses, perderá a ação, sem qualquer custo”, disse.

“A alteração da lei é positiva para o trabalhador, pois ele nunca terá de arcar com os honorários da parte vencedora ao acionar a Justiça Trabalhista com uma ação na qual não terá seus direitos reconhecidos”, afirmou o advogado, que é sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia.

A contestação da reforma trabalhista chegou ao Supremo após ação movida pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ainda há outros pontos da norma a serem analisados pelo STF.

Fonte: Exame

Salário Mínimo Nacional 2023: anunciamos R$ 1.320, mas...

  O valor do salário mínimo para 2023 é de R$ 1.302.

A gente anunciou aqui para vocês o valor de R$ 1.320 que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Ele considerava a inflação, mais a média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos cinco anos anteriores. Segundo o governo, o dinheiro aprovado para cobrir este aumento, no entanto, não foi suficiente.

Em 2022, o salário mínimo era de R$ 1.212. O reajuste - Medida Provisória 1.143 - de R$ 90 - foi de 7,42% e ficou acima da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE), que em 2022 foi de 5,93%.

Para que o reajuste prometido, que elevava o salário para R$ 1.320, possa ocorrer, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a criação de um plano de valorização do salário mínimo em até 45 dias. E o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acredita que o governo possa revisar e anunciar um novo reajuste até 1º de Maio, Dia do Trabalhador.

 

REUNIÃO COM AS CENTRAIS

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com cerca de 600 representantes de dez centrais sindicais na manhã da quarta-feira, 18/1, em Brasília para discutir uma política de valorização do salário mínimo.

Outras pautas trabalhistas foram discutidas no encontro, como a regulamentação de trabalhadores por aplicativos e a negociação coletiva dos sindicatos. Depois do evento, Lula assinou  portaria que cria um grupo de trabalho para analisar propostas de valorização permanente do salário mínimo.

As centrais sindicais propuseram o valor de R$ 1.343. Essa proposta vai para estudo do governo. Lembrando, o valor atual é de R$ 1.302.

Com informações: Valor e Uol

Seguro-desemprego tem novo valor. Quem tem direito

 O STICM S.S.Caí não quer ver você desempregado(a). Mas caso isso aconteça, é bom estar bem informado(a).

DESEMBOLSOS VARIAM DE R$ 1.302 e R$ 2.230,97

Desde a quarta-feira, 11/1, os trabalhadores com pedidos de seguro-desemprego registrados terão direito ao benefício reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) computado em 2022, de 5,93%. O valor mínimo passa a ser igual ao piso dos salários, que passou a ser de R$ 1.302.

O benefício possui três faixas de valores, que variam conforme a média dos salários nos três meses anteriores à demissão. Veja, abaixo, como calcular:

Primeira faixa: média salarial de até R$ 1.968,36 O benefício corresponderá a 80% da média dos salários Como calcular: multiplique o salário médio por 0,8

Segunda faixa: média salarial entre R$ 1.968,37 e R$ 3.280,93 Como calcular: pegue o valor que ultrapassa R$ 1.968,36 e multiplique essa diferença por 0,5. Esse resultado será, então, somado a 1.574,69

Terceira faixa: é o teto, de R$ 2.230,97 Liberado aos trabalhadores com média salarial maior do que R$ 3.280,93

O trabalhador tem direito, segundo as regras do governo, entre três e cinco parcelas. Para o pescador artesanal,  empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.

QUEM TEM DIREITO

O profissional precisa dar entrada no benefício entre o 7º e o 120º dia após a data da demissão, no caso do trabalhador formal, e do 7º ao 90º dia, se for empregado doméstico.

Essa fase é feita no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho.

Tem direito ao benefício quem foi dispensado sem justa causa e tenha recebido salários. Outras informações podem ser consultadas site da Caixa Econômica Federal.

MODALIDADES

Existem cinco modalidades: seguro-desemprego formal, seguro-desemprego empregado doméstico, seguro-desemprego pescador artesanal, seguro-desemprego empregado resgatado e bolsa qualificação.

. Seguro-desemprego formal: é o mais comum. Esse tipo se confunde com a própria definição do que é o benefício: assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, sem justa causa, e também um auxílio através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

. Seguro-desemprego empregado doméstico: é a modalidade que presta ajuda financeira e temporária aos empregados domésticos desempregados, que possuam Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que tenham sido dispensados sem justa causal.

. Seguro-desemprego pescador artesanal: é a modalidade que prevê a assistência financeira temporária ao pescador profissional que exerça a sua atividade de maneira artesanal, individual ou em regime de economia familiar

.Seguro-desemprego empregado resgatado: o programa beneficia temporariamente o trabalhador desempregado em virtude de dispensa, sem justa causa, inclusive a dispensa indireta, que comprove o seu resgate do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes à escravidão.

. Bolsa qualificação: consiste em cursos ou programas de qualificação profissional oferecido pelo empregador aos seus empregados com contrato de trabalho suspenso. A assistência em forma de bolsa é uma alternativa à demissão do trabalhador em momentos de retração das atividades econômicas em nosso país. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a suspensão do contrato para que o trabalhador participe de um curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo seu empregador. Para que haja o benefício da bolsa de qualificação, é necessário um acordo coletivo de trabalho, bem como o consentimento formalizado do trabalhador.

Com informações INFOMONEY

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NCST manifesta-se pela democracia: golpismo e terrorismo jamais

 Sobre os atos golpistas e terroristas de domingo passado, 8/1, a Nova Central Sindical de Trabalhadores, a qual o Sindicato é filiado, emitiu opinião em nota, na segunda-feira, 9/1, na pessoa do presidente Interino, Moacyr Roberto Tesch Auersvald.

A NCST começou assim, “a Nova Central vem a público manifestar veemente repúdio aos atos terroristas, golpistas e antidemocráticos, ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023. Planejados, desencadeados e executados, em grande parte, por apoiadores/as fanáticos/as e extremistas aliados do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e, que, sob nenhuma hipótese podem ser confundidos ou tratados com auras constitucionais da liberdade de expressão e manifestação”.

Na sequência a Nova Central destacou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decidiu pelo afastamento do governador do Distrito Federal. E segue, “diante do disposto na referida decisão manifestamos total indignação à leniência, omissão e conivência do governo do Distrito Federal (GDF) e das forças de segurança por ele comandada, o que permitiu vandalizar e destruir, pela prática de atos terroristas, parte de um dos principais patrimônios público e arquitetônico do planeta, além de tentar impor uma fissura emblemática de fraqueza na estrutura democrática brasileira ao invadir e depredar, externa e internamente, os símbolos (sedes) da República expressos na praça dos Três Poderes”.

A central também comentou a forma como o movimento sindical sempre foi tratado pelas forças policiais, “a truculência histórica a sindicalistas e líderes populares se contrastou com a intimidade da PM do GDF com terroristas golpistas. Sabemos que o movimento sindical surge e permanece entre as principais trincheiras ativas para garantir a Democracia”.

A Nova Central terminou a nota solidarizando-se e manifestando apoio aos trabalhadores, ao povo brasileiro, aos Três Poderes e à Democracia, “nossa solidariedade incondicional e plena ao povo brasileiro e nosso compromisso pela manutenção da unidade sindical e no fortalecimento da Democracia. Nossa solidariedade cívica e institucional às lideranças e membros dos Três Poderes da República, para se restabelecer o bem comum, o pleno equilíbrio e condições dignas ao convívio social”.

Logo, clamou, “que todos os/as envolvidos/as com o terrorismo, vandalismo e atos golpistas, principalmente as lideranças empresariais financiadoras e mandantes (inclusive, intelectuais – nota nossa) sejam punidos exemplarmente na forma da Lei e da Constituição, arcando integralmente com a reparação e os danos causados ao erário e ao patrimônio público. Que a soberania do voto se constitua uma marca das determinações vigentes e futuras”.

E termina, “por fim, a Nova Central, suas entidades filiadas, as lideranças que a compõem e os milhões de trabalhadores e trabalhadoras que representam, com a ciência de que 90% da população brasileira é contrária a qualquer ato golpista, terrorista ou afronta à democracia, por isso se somam a unidade das forças e instituições que primam por uma nação soberana e verdadeiramente democrática”. 

Reajuste nas aposentadorias

Para quem ganha o salário mínimo o valor será de R$ 1320,00, mas ainda está dependendo de decreto do presidente Lula. Ou seja, um percentual de 8,9% além do SM 2022, cobrindo a inflação de 5,81% e dando aumento real de 3,1%.

Para aqueles que ganham acima do salário, o reajuste será de 5,93%.

Salário mínimo nacional 2023 passa a ser de R$ 1.320

    O salário mínimo no Brasil em 2023 passou a ser de R$ 1.320 a partir de 1º de janeiro, em meio ao reajuste anual do valor. O mínimo foi reajustado em quase 9% em relação aos valores de 2022.

Inicialmente, o salário mínimo havia sido ajustado para um valor menor, de R$ 1.302. O montante terminou aumentando após discussão da equipe de transição do agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Congresso em dezembro.

Anteriormente, a alta no salário mínimo seria menor, indo a R$ 1.302, conforme o Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta era de alta de quase 7,4%, diante de uma projeção de inflação de 5,8% e ajuste real em torno de 1,5%.

A situação mudou após a aprovação da chamada PEC de Transição negociada no Congresso, que autorizou recursos fora do teto de gastos e possibilitou o aumento maior do mínimo, uma promessa de campanha do governo eleito de Lula. Assim, a alta total foi de 8,9%, com reajuste real em torno de 2,7% acima da inflação prevista. 

Com informações: Revista Exame

Bem vindos(as) a 2023!

Mais um ano juntos. Mais uma oportunidade de servirmos a você e seus familiares como merecem. Mais um chance de acertarmos na proteção e ampliação dos seus direitos trabalhistas. Por isso, conte sempre conosco porque, no que depender da gente, estaremos aqui para acolhê-lo(a) de braços abertos!