Nova lei muda regras para trabalho nos feriados e domingos
Mas fica valendo o que já está exigido na Convenção Coletiva.
O objetivo da medida é garantir que os trabalhadores sejam devidamente compensados, seja com pagamento adicional ou folgas compensatórias, promovendo equilíbrio entre os interesses das empresas e os direitos dos funcionários.
Apesar das mudanças, a Lei 10.101/2000 continua em vigor, permitindo o funcionamento do comércio em feriados, desde que as exigências de negociação coletiva sejam cumpridas. Para isso é importante que os trabalhadores continuem sindicalizados para reforçar as negociações anuais com a patronal!
Mudanças
A Portaria nº 3.665/2023 traz mudanças significativas para os trabalhadores. Aqui estão as principais implicações:
- Negociação coletiva obrigatória: O trabalho em feriados e domingos só será permitido mediante acordo coletivo com os sindicatos, garantindo maior proteção aos direitos dos trabalhadores.
- Fim da autorização automática: Antes, algumas atividades comerciais podiam operar nesses dias sem necessidade de negociação. Agora, a autorização depende de convenção coletiva e legislação municipal.
- Compensação garantida: Os trabalhadores que atuarem em feriados e domingos devem receber pagamento adicional ou folgas compensatórias, reforçando a valorização do descanso.
- Fortalecimento dos sindicatos: A medida aumenta o papel dos sindicatos nas negociações trabalhistas, promovendo um equilíbrio maior entre empregadores e empregados.
- Adaptação das empresas: As empresas precisam revisar escalas de trabalho e iniciar negociações com sindicatos para evitar riscos jurídicos e garantir conformidade com a nova regulamentação.
Essas mudanças buscam melhorar as condições de trabalho e reforçar a segurança jurídica nas relações trabalhistas.
Com informações: Ministério do Trabalho e Emprego
