Trabalhador, fique atento: ações trabalhistas por responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária é um tema sensível nas ações trabalhistas, por este motivo, é necessário ressaltar que se tratando de dono da obra, não há o que se falar em responsabilidade.

A orientação jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST

A OJ 191 da SDI-1 do TST fornece uma interpretação crucial sobre a responsabilidade subsidiária do dono da obra. Segundo essa orientação, em contratos de empreitada para montagem industrial, o dono da obra não é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora.

Portanto, a responsabilidade subsidiária não se aplica automaticamente a todos os donos de obra, mas sim àqueles que se enquadram nas condições estabelecidas pela jurisprudência. O dono da obra deve ser uma entidade cujo objeto social inclua a construção ou incorporação, e não uma pessoa física ou jurídica fora desses parâmetros.

Estratégias e teses de defesa

Para uma contestação trabalhista eficaz em casos relacionados à responsabilidade subsidiária, é fundamental adotar estratégias que questionem a aplicação da OJ 191. A seguir algumas abordagens:

1. Demonstrar a inexistência de relação com empresa construtora ou incorporadora

2. Provar a ausência de controle direto sobre a execução do serviço

3. Verificação das obrigações legais e contratuais

Assim, é possível efetivamente contestar a responsabilização subsidiária, protegendo os interesses do dono da obra, do trabalhador e garantindo que a responsabilidade seja atribuída de forma justa e de acordo com a legislação e jurisprudência.

Com informações do site Migalhas

Fim da multa rescisória e redução do FGTS?

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nas redes sociais, na terça-feira, 22/10, que a pasta não debate, ou sequer cogita, o fim da multa rescisória, assim como não analisa eventual redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele ainda afirmou que as informações se tratam de fake news. 

“O Ministério do Trabalho e Emprego NÃO cogita ou realiza QUALQUER debate sobre o fim da multa rescisória, paga ao trabalhador e à trabalhadora após a demissão, ou sobre a redução do FGTS”, escreveu o ministro no X.

A manifestação de Luiz Marinho surge após rumores de que o governo vai alterar a multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa. Segundo reportagem do O Globo, parte da multa seria usada para “financiar” o seguro-desemprego, o que pode reduzir o custo do benefício para União. A medida faria parte do pacote de cortes de gastos organizados pelo Ministério do Planejamento e da Fazenda. 

Ao ser questionado sobre eventual redução da multa rescisória, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, respondeu que não era possível explicar os exercícios feitos pelos técnicos. Os cortes de gastos, ainda assim, estão sendo estudados pelas pastas, mas não há previsão de valores ou datas. 

Com informações do site Congresso em foco

5 dicas para cuidar da saúde mental no trabalho

Muito se fala em trabalhadores que estão em licença saúde porque chegaram a um ponto crítico em que a falta de saúde mental prejudica o desempenho de atividades, antes consideradas normais da função, e também causa desconforto e problemas em casa. Porém, simples mudanças de hábitos já ajudam muito. Confira!

Cuidar da saúde mental no trabalho é tão essencial quanto zelar pela saúde física, pois o ambiente profissional pode ser uma fonte significativa de estresse e desgaste emocional. O equilíbrio mental impacta diretamente a produtividade, a criatividade e a capacidade de lidar com desafios, além de prevenir o esgotamento (burnout) e doenças como ansiedade e depressão.

1. Pausas estratégicas

Trabalhar longas horas sem interrupção pode aumentar o estresse e diminuir a produtividade. Reservar alguns minutos a cada hora para respirar, alongar-se ou desconectar-se da tela ajuda a evitar o esgotamento.

2. Pratique a empatia

A empatia no ambiente de trabalho promove um clima mais colaborativo. Ouvir e apoiar os colegas não só melhora o relacionamento entre a equipe, mas também reduz a ansiedade.

3. Defina limites claros

Estabelecer limites entre a vida pessoal e profissional é fundamental para evitar o esgotamento.

4. Organize suas tarefas

O acúmulo de tarefas pode gerar sobrecarga mental. Os psicólogos sugerem a organização do trabalho em etapas menores e prioridades.

5. Invista em autocuidado

Praticar atividades fora do expediente que proporcionem prazer e relaxamento, como exercícios físicos, meditação ou leitura, é fundamental para o equilíbrio emocional.

Com informações do PORTAL EDICASE

Governo descarta horário de verão para 2024

O assunto controverso que mobilizou a opinião dos brasileiros nos últimos dias, finalmente, teve um fim com a decisão do governo federal. Pelo menos para este ano...

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou nessa quarta-feira, 16/10, que, após semanas de debate, a pasta optou por não decretar horário de verão para os últimos meses de 2024. Silveira considera que, além de não haver risco energético até o fim do semestre, já passou o momento em que a medida poderia promover benefícios significativos.

O ministro explicou que, ao longo do ano, uma série de medidas foram adotadas pela pasta exatamente para evitar o desabastecimento das usinas hidrelétricas, de modo a garantir que elas cheguem ao final do período de secas sem o risco de interrupção da operação.

Fator clima

Apesar do descarte da decisão para 2024, Silveira ressaltou que a possibilidade do retorno do horário de verão permanecerá na mesa nos próximos anos. “É importante que ele seja sempre considerado. Ele não pode ser fruto de uma avaliação apenas dogmática ou de cunho político. Ela é uma política que tem reflexos tanto positivos quanto negativos no setor elétrico e na economia, e portanto deve sempre estar na mesa para uma avaliação precisa para o governo federal”, defendeu.

Com informações do Ministério de Minas e Energia

Dia do Professor 2024: nossa homenagem aos mestres!

Nós não estaríamos inseridos no mundo do trabalho, exercendo diferentes profissões, cargos e funções, ou mesmo organizados em Sindicatos, ou apenas lendo este texto, se não tivéssemos passado pelos ensinamentos de um professor. A eles toda nossa reverência e gratidão!

Trabalhar à noite pode ser risco para a saúde do trabalhador(a)

                               

Estima-se que 10% dos brasileiros trabalhem à noite.

Segundo Claudia Moreno, pesquisadora do departamento de Saúde e Sociedade da Universidade de São Paulo (USP), que estuda os impactos da jornada noturna na saúde do trabalhador, os efeitos vão desde o aumento de peso, até o sentir-se muito cansado. “Dormir é essencial para a saúde, assim como beber água, comer e praticar atividade física”, diz a pesquisadora, que também é porta-voz da Associação Brasileira do Sono (ABS).

A estudiosa explica que o nosso relógio biológico é alinhado com a alternância entre o dia e a noite, o claro e o escuro. Assim, ao trabalhar à noite, ocorre uma inversão do padrão natural de atividade e repouso, e as funções do organismo como a liberação de hormônios, enzimas que auxiliam na digestão e regulação da temperatura corporal ficam prejudicadas e vão se ajustando lentamente à rotina.

O trabalho noturno também pode fazer com que um trabalhador não consiga dormir a quantidade mínima de horas que o corpo exige.

Pesquisadores ouvidos pela BBC News Brasil apontam que trabalhadores noturnos correm mais risco de sofrerem de doenças cardiovasculares, distúrbios gastrointestinais e metabólicos (diabetes tipo 2; síndrome metabólica); câncer (mama, próstata e colorretal); problemas de saúde mental e relacionados à reprodução.

Quais são os direitos do trabalhador noturno?

No Brasil, a legislação trabalhista proíbe que menores de 18 anos trabalhem em jornadas noturnas, que vão das 22h às 5h.

Adicional noturno: o trabalhador noturno tem direito a receber um acréscimo de até 20% no valor pago pela hora trabalhada.

Pagamento: se o empregado iniciar sua jornada às 22h de um dia e tiver esta jornada estendida para o período diurno, ou seja, após às 5h, o adicional noturno deve ser pago para todas as horas daquela jornada.

Hora reduzida: enquanto a hora normal do trabalhador diurno dura 60 minutos, a hora noturna, segundo a lei, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Na prática, ao final de uma jornada de oito horas, por exemplo, o trabalhador vai receber por nove horas trabalhadas, acrescidas do adicional de 20%.

Com informações: BBC News Brasil

Super Outubro Rosa: adote esta ideia!

 

Trabalhadora, procure o posto de saúde perto da sua casa, ou o seu médico de confiança e, se quiser, utilize os médicos e clínicas do 

rol de convênios do Sindicato. 

Aproveite este mês e coloque os exames em dia. Previna-se!

Eleições municipais escolhem os políticos que interferem diretamente na vida do cidadão

                             

Neste domingo, 6/10, temos eleições municipais em todos os municípios brasileiros. Eleger os nossos representantes nos poderes é a expressão máxima da democracia. E nisso o Brasil e os brasileiros dão aula para o restante do mundo!

Você já parou para analisar as propostas do/da seu/sua candidato(a) e se elas estão de acordo com as atribuições do cargo que pretende ocupar? Muita gente promete o que não está de acordo com o que tem permissão para fazer, ou seja, dizem que vão fazer "isso ou aquilo", mas na verdade, "isso ou aquilo" são atribuições do governo estadual ou federal. E estas eleições são para a escolha de representantes para os poderes executivo e legislativo municipais.

Então, para facilitar, aí vai o panorama geral do que podem fazer prefeitos(as) e vereadores(as).

QUAL A ATRIBUIÇÃO DO/DA PREFEITO(A)?

Então, cabe à prefeita ou ao prefeito desenvolver funções sociais de um município e garantir o bem-estar de seus habitantes por meio de ações como:

·        organizar os serviços públicos de interesse local;

·        proteger o patrimônio histórico-cultural do município;

·        garantir o transporte público e a organização do trânsito;

·        atender a comunidade, ouvindo suas reivindicações e seus anseios;

·        pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;

·        zelar pelo meio ambiente, pela limpeza do município e pelo saneamento básico;

·        implementar e manter em boas condições de funcionamento postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;

·        arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma possível.

O QUE FAZEM OS/AS VEREADORES(AS)?

Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na Câmara Municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o(a) prefeito(a).

LEMBRETES IMPORTANTES!

E não esqueça: baixe ou atualize o E-Título até este sábado, 5/10. Se ele não tiver foto, leve junto um documento que o identifique e que tenha foto.

Eleja candidatos dentro da sua ideia de sociedade e que sejam identificados com a sua vida! O voto é seu! Viva a democracia!