Empresas com 100 funcionários ou mais devem preencher documento que o MTE disponibiliza a fim de acompanhar o cumprimento da legislação
Conforme determina a Lei de Igualdade Salarial, as empresas com
100 ou mais funcionários devem preencher o segundo Relatório de Transparência
Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 30 de agosto. A partir dessas
informações, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá novo relatório,
que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro.
Os dados do primeiro relatório, fornecidos
por mais de 49, 5 mil empresas, mostraram que as mulheres ganham 19,4% a menos
do que os homens na mesma função.
O que diz a Lei de
Igualdade Salarial
A Lei 14.611/2023 é uma reivindicação histórica das mulheres e foi
sancionada em julho do ano passado. Segundo a legislação, empresas com 100 ou
mais empregados devem adotar medidas para garantir a igualdade salarial entre
homens e mulheres na mesma função.
Dentre essas medidas estão a transparência
salarial, a fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de
diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.
De acordo com o primeiro relatório,
divulgado em março, das 49.587 empresas que responderam, somente 32,6% têm
políticas de incentivo para a contratação de mulheres.
De acordo com o MTE, a fiscalização seguirá sendo
feita para garantir o cumprimento da lei, para colocar o Brasil definitivamente
na vanguarda do enfrentamento às discriminações de gênero ao fomentar práticas
voltadas à entrada, permanência e ascensão das mulheres no mundo do trabalho.
Com informações do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
