Henrique Alves dá prazo para CCJ votar PL 4.330/04, da terceirização

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) abriu prazo de cinco sessões ordinárias do plenário da Casa para que a Comissão de Constituição e Justiça vote o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) ao PL 4.330/04, que pretende regulamentar a terceirização no País.

Trata-se de manobra regimental articulada pela bancada empresarial, a partir do despacho favorável do Requerimento 8.634/13, do deputado Darcísio Perondi (RS), na última quinta-feira (26), que prevê prazo adicional de cinco sessões à CCJ para votar o parecer do deputado Arthur Maia, que independentemente de ser votado, o projeto deve ir direto ao plenário após cumprir essa orientação. O requerimento foi apresentado no último dia 18.

Esta decisão atropela acordo firmado com as centrais sindicais para discutir a matéria (PL 4.330) após a comissão geral da terceirização realizada no dia 18 de setembro.

Ademais, trata-se de ardil regimental, pois burocraticamente lança-se mão de prazo para votar na CCJ matéria excessivamente controversa, quando a tradição e a cultura da Casa impõem a construção de um acordo ou consenso para apreciação de proposição com esta característica. Já está acertado que o projeto não será mais analisado no colegiado.

A votação da matéria no plenário depende do destravamento da pauta trancada por três projetos de lei em regime de urgência constitucional, com precedência na fila de votação. Por esta razão o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), não abre mão de votar os projetos em regime de urgência para liberar a pauta.

A manobra demonstra três questões: 1) a bancada empresarial foge do debate e da negociação, 2) sabe que o projeto é nocivo, por isso se movimenta sorrateiramente em relação ao tema, e 3) quer impor o projeto de forma antidemocrática aos trabalhadores.

Articulação do PMDB

Não é uma coincidência o autor do projeto ser do PMDB, Sandro Mabel (GO); o relator também, Arthur Maia (BA); o autor do requerimento, Darcísio Perondi (RS); o presidente da Casa, Henrique Alves (RN), que acatou sem titubear o requerimento para votar a matéria no plenário, mesmo que ainda não tenha sido alcançado um acordo, conforme entendimento com as centrais.

Empresa não pode impedir entrada de sindicalista

Restringir o acesso de membros de sindicato de trabalhadores às dependências da empresa durante campanha por participação nos lucros, mesmo que de forma temporária, configura prática antissindical. Por acolher esse entendimento, 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença que não viu nenhuma ilegalidade no comunicado de restrição de acesso assinado pela direção da empresa Transpetro no estado.

Em decorrência da decisão dos desembargadores, a empresa, que pertence à Petrobras, foi compelida a se abster de criar obstáculos à circulação dos dirigentes sindicais no local de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. E mais: foi condenada a pagar indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 50 mil. O montante será revertido ao escritório brasileiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Brasília.

O relator do recurso, desembargador João Ghisleni Filho, elogiou a fundamentação do procurador do Ministério Público do Trabalho com assento no colegiado, tomando-a como razões de decidir. Para ele, as alterações introduzidas nas rotinas de acesso dos dirigentes sindicais ocorreram exclusivamente em função da campanha pela participação nos lucros, que mobilizava os empregados da Transpetro.

‘‘Conclui-se como configurada conduta tendente a impedir ou no mínimo dificultar a atividade sindical legítima, como também constrangimento a dirigente sindical, quando a empresa estabelece condicionantes casuísticas quanto a ingresso dos representantes da categoria aos locais de trabalho e, de outra parte, altera habituais procedimentos relacionados à carga horária e jornada de trabalho de dirigente sindical’’, registrou o parecer do MPT-RS. O acórdão foi lavrado no dia 29 de agosto.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Portanto, sempre que necessário, entre em contato com o STICMCAÍ e peça uma visita ao seu local de trabalho na empresa, ou canteiro de obras.

Materiais e serviços ajudam a aumentar custo da construção civil

O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) apresentou leve alta em setembro, ao passar de 0,31%, registrado em agosto, para 0,43%. Em julho, a taxa tinha sido 0,73%. No acumulado do ano, o índice atingiu 7,18% e, nos últimos 12 meses, 7,99%. Enquanto a mão de obra permaneceu estável ante alta de 0,03%, o segmento de materiais, equipamentos e serviços teve aumento médio de 0,91% ante 0,63%.

Congresso mantém multa sobre FGTS

Na sessão que terminou por volta de 22h30 de ontem, 455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff a sete projetos. Com isso, o Executivo conseguiu manter a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A cobrança que é feita das empresas que demitem funcionários sem justa causa foi o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo. Com a decisão da noite passada, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo que foi enviado ontem (17) para o Congresso, destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.

Fonte: Agência Brasil

Mulheres buscam na construção civil melhores trabalho

O ingresso cada vez maior de mulheres no mercado da construção civil está sendo impulsionado pela falta de mão de obra masculina e pela demanda crescente da indústria. São mestres de obras, pedreiras, técnicas em segurança do trabalho e eletricistas. Elas se misturam aos homens com naturalidade e em condições de realizar as tarefas com tanta competência quanto os trabalhadores.

Existem diferentes levantamentos sobre o tema, mas o crescimento da força de trabalho feminina no setor é evidente em todos eles. De acordo com dados do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), o número de mulheres que exercem atividades na construção civil aumentou 65% na última década. 

Pressão do movimento sindical evita votação do PL da terceirização

A mobilização do dia 30/08 (promovida pelas centrais sindicais, com ampla participação dos Sindicatos) já tinha como uma das bandeiras a derrubada do PL da terceirização. Que precariza as relações de trabalho.

Ontem, sindicalistas e centrais sindicais foram até o Congresso Nacional, com o objetivo de evitar a votação do PL 4330/2004. E conseguiram!

O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC) disse que não colocará a matéria em votação, uma vez que não é de interesse da população brasileira neste momento.

Nova reunião da CCJ estava agendada para hoje, às 10h. É preciso manter a vigilância, a mobilização e a pressão, pois do contrário a pressão empresarial e dos deputados que apoiam o projeto poderá se aproveitar a dispersão para incluí-lo na pauta e votá-lo à revelia dos trabalhadores.

Só com muita mobilização e pressão, o movimento sindical terá condições de evitar que o projeto seja votado sem que haja alterações importantes que ajude a equilibrar as demandas inseridas no debate.

Entenda o PL 4330/2004

O Projeto de Lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio. O PL tramita há nove anos na Câmara dos Deputados e está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara hoje, 3 de setembro.

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida já tomaram R$ 1 bilhão em crédito

Brasília - Cerca de R$ 1 bilhão em crédito já foram tomados pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida para aquisição de móveis e eletrodomésticos, dentro do Programa Minha Casa Melhor, informou hoje (2) a presidenta Dilma Rousseff. Lançado em junho, o programa conta com linha especial de R$ 18,7 bilhões. Cada beneficiário pode pedir um cartão para financiar até R$ 5 mil, com taxa de juros de 5% ao ano e prazo de até 48 meses para pagar.

“Desde 12 de junho, quando lançamos o programa, mais de 220 mil famílias já tomaram R$ 1 bilhão em crédito para comprar móveis e eletrodomésticos. Isso é fantástico porque esse financiamento barato que está sendo oferecido para o pessoal do Minha Casa, Minha Vida vai ajudar a deixar ainda mais bonita e confortável a casa nova que eles adquiriram, o que faz bem para toda a família”, disse Dilma ao participar, nesta segunda-feira, do programa semanal Café com a Presidenta.

Diretoria reune-se na sede do Sindicato

Foi no sábado, dia 24 de agosto, a reunião da diretoria do STICM CAÍ. 

Logo no começo, o presidente, Laerte Alves, fez um balanço das atividades promovidas pelo Sindicato nos últimos meses.

Trouxe aos presentes um panorama de como está a situação da entidade e dos investimentos feitos para a categoria. 

Junto com o secretário, Lauro Branco, e o tesoureiro, Marcos Stefens, o presidente Laerte pediu que os diretores trouxessem sugestões para aprimorar o serviço oferecido. Também falou  que agora o sindicato começará um processo de divulgação das atividades, principalmente na internet, pois "temos dificuldade de passar as informações atualizadas ao associado que é a razão do sindicato existir".

Após a explanação, os diretores deixaram para os presentes se manifestarem e os mesmos deram valiosas sugestões, que serão postas em práticas com o tempo.

Está sendo distribuído o jornal do STICMCAÍ de agosto/13

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Terceirização é ilícita se vinculado à atividade-fim

O fato de o empregado de uma empresa prestar serviços a outra empresa do mesmo grupo econômico não implica lesão a direitos trabalhistas nem significa que ocorreu alguma fraude. Porém, se as funções desenvolvidas pelo trabalhador são inerentes às atividades daquela empresa beneficiária dos seus serviços, a terceirização será ilícita, pois ele estará vinculado à sua atividade-fim. O entendimento é do juiz Daniel Gomide Souza, da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao declarar nulo o contrato de trabalho mantido entre uma trabalhadora e a empresa que a contratou, considerando como seu real empregador o banco para o qual ela desenvolvia suas funções.

Empresários repudiam veto à extinção de multa extra do FGTS

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Detalhes

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O veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no último dia 3, que extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa foi repudiado por várias entidades empresariais e sindicais. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).

A contribuição adicional de 10% foi incorporada à multa de 40% do FGTS para funcionários demitidos sem justa causa em 2001, devendo ser paga pelo empregador ao governo e não ao empregado. A contribuição extra foi criada para ajudar a corrigir o desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, resultante dos planos Verão e Collor 1, e o patrimônio do fundo. A lei, entretanto, não estabeleceu prazo para o fim da cobrança dos 10%, nem o vinculou à solução do desequilíbrio do fundo.

Em nota conjunta, os sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal e das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal asseguraram que “não é justo que o empresariado brasileiro seja onerado ainda mais do que com as contribuições já previstas em lei”.

Sindicatos conseguem segurar projeto sobre terceirização

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Um acordo firmado entre empresários, trabalhadores, governo e parlamentares deve deixar para 13 de agosto a votação do projeto 4.330/2004 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ontem, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pressionava pela votação ainda hoje da proposta que regulamenta a terceirização de empresas prestadoras de serviço. O arquivamento do texto é uma das principais reivindicações das seis centrais sindicais brasileiras, que amanhã prometem parar o País no "Dia Nacional de Luta". Para as entidades, o projeto precariza as relações de trabalho. 

Sindicatos conseguem segurar projeto sobre terceirização

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Salário não é mais diferencial para reter bons profissionais

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Segundo especialista, empresas precisam capacitar e tratar bem os colaboradores e entender que isso é investimento

É comum ouvir no meio empresarial que hoje em dia faltam bons profissionais no mercado. E os "poucos" que têm são disputados através de um duelo que envolve benefícios, ambiente de trabalho, premiação e outras regalias que tornam cada vez mais distante a época onde o empregado tinha orgulho de dizer que estava há 20 anos ou mais na mesma empresa. 

A gestora de Recursos Humanos, Hermine Luiza Schreiner, diretora de RH e Responsabilidade Social da empresa Pormade, é clara ao dizer que o cenário descrito no primeiro parágrafo é cada vez mais comum no Brasil. "Quem acha que a educação é cara, eu digo que o custo da ignorância é muito maior. O gestor que tem em mente que o custo com capacitação profissional, seja ela técnica ou comportamental, é um gasto, está errado. Isso é investimento", ressalta Hermine. 

Preço do m² de imóvel sobe mais de 6% no semestre, indica FipeZap

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O preço médio do metro quadrado dos apartamentos prontos em 16 municípios brasileiros subiu para R$ 6.824 em junho, o que representa alta de 1,1% na comparação com maio, conforme Índice FipeZap Ampliado, divulgado nesta quarta-feira (3). Com isso, o preço anunciado acumula alta de 6,1% no primeiro semestre de 2013.

A variação do último mês é ligeiramente superior à registrada em maio, quando a alta foi de 1%.

Concessionária terá de devolver praças de pedágio no RS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta terça-feira (25/6), o recurso da Santa Cruz Rodovias, mantendo o término do contrato de concessão com o governo gaúcho, que ocorreu dia 29 de maio. A concessionária era responsável pelas praças de Venâncio Aires, Rio Pardo e Candelária, situadas na região central do Rio Grande do Sul.

Crescem as vendas de materiais de construção

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As vendas de materiais de construção da indústria para o comércio varejista atingiram, em maio, o segundo melhor resultado do ano com alta de 1,6% sobre abril. O maior movimento do ano foi registrado em março, quando o setor vendeu 13,8% acima do registrado em fevereiro.

Centro Educacional Capacitar já formou centenas de profissionais através do ensino a distância

Capacitar oferece várias opções de cursos médios e universitários

O Centro Capacitar oferece o suporte para quem trabalha e quer estudar mais

Para alguém se formar em curso superior o modo mais tradicional é o de estudar numa universidade. Depois de fazer o curso de segundo grau numa escola da sua cidade, o jovem ingressa na universidade, estuda alguns anos e ganha o seu diploma.

Mas isso não está acessível para todos. As obrigações do trabalho e da vida afastam muitos jovens do estudo. Muitos não concluem o ensino médio, outros apenas iniciam o ensino superior, sem chegar à sua conclusão.

Hoje, felizmente, existe uma solução para quem tem força de vontade e deseja concluir o curso que iniciou e não pode concluir. Ou para quem quer estudar mais, para ter melhor qualificação profissional.

Afinal, se o dia tem 24 horas e apenas oito são dedicadas ao trabalho, restam 16. E ainda tem tempo no fim de semana, para dar uma recuperada. Com isso, hoje, é possível fazer um curso básico, médio ou superior estudando em casa, através do computador e internet.

No Caí, isso vem acontecendo há cinco anos, através do Centro de Educação Capacitar.

Dirigido pela professora Viviane Flores, o Capacitar oferece várias opções de cursos médios e universitários (inclusive de pós-graduação).

Reunião aponta tendência de liberar extração no Jacuí

Em reunião na tarde desta sexta-feira na Justiça Federal, representantes da Casa Civil, Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) apresentaram as medidas que pretendem tomar para que possa ser liberada a extração de areia pelas três principais empresas que operam no Rio Jacuí. A tendência é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permita o retorno da atividade.Por força de liminar, as mineradoras estão impedidas de retirar o insumo do rio desde o dia 15 de maio. 

Nota fiscal deve mostrar a partir de hoje impostos embutidos no preço

A partir de hoje, os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos preços de venda.

Embora a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência entra em vigor, muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.