Câmara aprova desoneração da folha de 17 setores até dezembro de 2027

      Construção civil é um dos setores que pode aderir. Texto vai para o Senado.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 30/8, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027 para os 17 setores que mais empregam na economia.

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.

Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.

Como houve alteração na versão aprovada pelo Senado, em junho, o texto volta para uma nova análise dos senadores antes de ir à sanção.

Com informações CNN Brasil

Senado aprova MP que estabelece novo salário mínimo e atualização do IR

 Pela nova regra, o Salário Mínimo de 2024 será de R$ 1.461. O texto vai para sanção presidencial e representa vitória do governo e dos trabalhadores.

O plenário do Senado Federal aprovou, a quinta-feira, 24/8, o projeto de lei da medida provisória que tratava do novo patamar do salário mínimo e das regras para sua valorização (MPV 1172/2023).

O texto não sofreu alterações e, portanto, vai para sanção do presidente Lula e ratifica o novo salário mínimo a R$ 1.320,00, vigente desde 1º de maio de 2023. Os valores diário e horário também foram aprovados a R$ 44,00 e R$ 6,00, respectivamente, conforme previa a proposta original encaminhada pelo Palácio do Planalto.

Na versão aprovada, ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo, que entra em vigor a partir de 2024.

O valor dos reajustes decorrerá da soma do índice de medida da inflação do ano anterior, para a preservação do poder aquisitivo, com o índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Em um cálculo simples, considerando o crescimento de 2,90% do PIB em 2022 e a estimativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 de um crescimento de 1,6% e 2,3% neste ano e no próximo, respectivamente, o salário mínimo aumentaria, com essa regra, para R$ 1.461,00 em 2024, R$ 1.534,00 em 2025 e R$ 1614,00 em 2026.

O texto aprovado também ratificou a atualização da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme previsto em outra medida provisória em tramitação no parlamento (MPV 1171/2023). Pela regra, em vigor desde 1º de maio deste ano, os rendimentos isentos aumentaram de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. As demais faixas da tabela, contudo, não sofreram alteração.

Com informações: Infomoney

Reforço na luta pelos trabalhadores

  

Você já parou para pensar quantos benefícios possui só por ser associado ao STICM S.S.Caí? Então, vamos lembrá-lo:

- Auxílio na luta pelos direitos do trabalhador.

- Garantia de respaldo jurídico.

- Ganho de proteção.

- Possibilidade de negociações coletivas.

- Aumento da força da categoria.

- Acesso a descontos.

- Fontes de informação.

E isso sem contar:

- Realização de homologações, conferir se as rescisões de contrato estão corretas;

- orientação direta sobre os direitos do trabalhador,

- como fazer ações: obrigações e deveres.

Enfim, tudo isso a, praticamente, CUSTO ZERO para o trabalhador em vista da facilidade oferecida.

Com a Reforma Trabalhista o governo federal do, então, presidente Temer (2017), tentou tirar de você todos esses benefícios, com a extinção dos Sindicatos, matando-os à míngua sem a possibilidade de financiamento (imposto sindical).

O STICM S.S.Caí sobreviveu porque tem um firme compromisso firmado com a categoria, mas vários sucumbiram à falta de recursos. A quebradeira e trabalhadores desprotegidos foram quase geral!

Agora, através de uma proposta do Ministério do Trabalho, o governo federal pretende revogar esse ponto da RT 2017 criando um imposto sindical com o teto máximo de 1% do rendimento anual do trabalhador. Porém esse percentual será definido em Assembleia e vinculado às negociações salariais.

Mais do que uma entrada de recursos para a entidade sindical, essa medida representa um alívio, um reforço e um maior incentivo na luta dos sindicatos em prol dos trabalhadores. Estamos atentos!

TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo

  A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa

O STICM S.S.Caí alerta e informa que o TST rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econômica Federal depois de esgotado o prazo para que se dê entrada no benefício. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede a concessão do benefício, de acordo com a lei.

Acordo

O acordo foi firmado numa reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-empregada do Brasão Supermercados S.A., de Xanxerê (SC) que havia sido demitida por justa causa. Segundo os termos acordados, a dispensa foi revertida em imotivada, e a homologação serviria como alvará para o saque do FGTS e o recebimento das guias do seguro-desemprego. Essa cláusula, porém, foi indeferida pelo juízo de primeiro grau. 

Após o esgotamento dos recursos, a trabalhadora ajuizou a ação rescisória, alegando que, com a reversão da justa causa, ela teria direito ao seguro-desemprego.

O ministro Evandro Valadão, relator do recurso ordinário da trabalhadora (TRT 12/SC) ressaltou que, no caso, a empregada somente poderia obter o dinheiro equivalente às parcelas de seguro-desemprego de forma indenizada pelo empregador. Segundo ele, o acordo não pode interferir na esfera jurídica de terceiros, atribuindo ônus ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Caixa Econômica Federal.

Com informações: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Dessa forma, trabalhadores e trabalhadoras, foi demitido? Procure o Sindicato para fazer a rescisão e conte sempre com nossa Assessoria Jurídica para buscar as melhores soluções para o seu caso.

Conte conosco!

Uma homenagem do STICM S.S.Caí a todos os pais

 

Um dia especial para o Sindicato

 Parabéns a todos os advogados, em especial, para a nossa assessoria jurídica!

Sticm S.S.Caí simplifica a economia para o trabalhador

 

O Sindicato tem a preocupação de que você entenda todo este “economês” divulgado nos meios de comunicação e o quanto isso interfere na sua vida. Então, trazemos esta matéria. Confira.

 

A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e os trabalhadores

Com a Selic alta, os juros dos empréstimos também aumentam e o risco de os trabalhadores não conseguirem pagar as dívidas é maior.
Já quando a Selic diminui, os empréstimos ficam mais baratos por conta da taxa mais baixa de juros e a população acaba aumentando também o consumo. Porém, o aumento de consumo a médio prazo acaba causando justamente um aumento da inflação novamente.

SIMPLIFICANDO:

Taxa selic alta -  trabalhador prejudicado com juros de banco e cartão de crédito mais altos/inflação baixa.
Taxa Selic baixa – melhora a relação dos trabalhadores com as contas no banco/ inflação tende a aumentar.

A redução
Após a redução de 0,5 ponto percentual na taxa Selic, os juros básicos da economia, no início de agosto, o Banco Central (BC) espera por uma diminuição ainda maior até o final deste ano. A forte queda da inflação fez o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortar os juros pela primeira vez em três anos e levar a Selic de 13,75% ao ano para 13,25% ao ano.
Para o mercado, a taxa básica deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano, antes da queda na semana passada, a previsão era de 12% ao ano.
Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é Selic em 8,5% ao ano, para os dois anos.

SIMPLIFICANDO:
A taxa Selic reduziu 0,5% (de 13,75% para 13,25% ao ano). Deve encerrar o ano em 11,75%. Essa taxa regula o aumento e queda dos juros e da inflação.

Inflação
No Boletim Focus desta segunda-feira, 7/8, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – se manteve em 4,84% neste ano (acima do teto da meta). Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,88%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.
Em junho, houve deflação no país, ou seja, um recuo nos preços na comparação com maio. O IPCA ficou negativo em 0,08%, segundo o IBGE. Foi o quarto mês seguido em que a inflação perdeu força. Em maio, o IPCA foi de 0,23%.

SIMPLIFICANDO:
Previsão de inflação de 2023 é de 4,84%.

PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,24% para 2,26%.
Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é crescimento de 1,3%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.
A previsão para a cotação do dólar está em R$ 4,90 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,00.

SIMPLIFICANDO:
Previsão do crescimento da economia brasileira em 2023 é de 2,26% e a cotação do dólar deve ficar em R$ 4,90 no final deste ano.

Com informações: Banco Central e Agência Brasi

Governo deve propor ao Congresso mudanças no saque-aniversário do FGTS

 O ministro Luiz Marinho quer manter a modalidade, mas com a permissão de saque completo do saldo da conta

Um projeto de lei que poderá mudar as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está sendo desenhada pelo Ministério do Trabalho, que deve apresentar a proposta ainda na primeira quinzena de agosto à Câmara dos Deputados.

O ministro Luiz Marinho quer manter a modalidade, mas com a permissão de saque completo do saldo da conta, em caso de demissão do trabalhador.

Hoje, quem escolhe a modalidade saque-aniversário do FGTS, que permite saques periódicos enquanto o trabalhador está empregado, só permite acesso à multa rescisória de 40% do saldo em caso de demissão. Além disso, mesmo que o trabalhador opte por voltar ao saque-rescisão, ele só poderá ter acesso ao saldo total em caso de demissão no primeiro dia útil do 25º mês após a mudança no sistema, ou seja, depois de 2 anos.

A proposta que modifica as regras já tem aval da Casa Civil, de acordo com interlocutores de Marinho.

O assunto precisa passar novamente pelo aval do Legislativo e não apenas pelo Conselho Curador do FGTS.

Em nota, a Caixa afirmou que “enquanto agente operador do FGTS, cumpre a legislação e adota as providências necessárias para a operacionalização do Fundo”.

Com informações: VALOR INVESTE – globo.com

Bem-vindo, agosto!

 

Programa Desenrola ajuda o trabalhador

 Cerca de 232 mil negociações com bancos foram intermediadas pela Serasa desde o início do programa, em 17/7, até o dia 23/7.

Em primeiro lugar o Sindicato alerta para que você, se tiver dívida, faça a negociação do Programa Desenrola, do governo federal, diretamente com a instituição financeira onde a contraiu. Não aceite propostas de terceiros com promessas de descontos irreais. Afinal, o que todos queremos é uma vida em paz com o nome limpo, não é?

Alguns dados sobre o Desenrola

A Serasa informa que 1,54 milhão de dívidas de até R$ 100 com bancos foram ‘desnegativadas’ de seu cadastro, até agora.

Baixa na inadimplência

As duas primeiras etapas do Desenrola preveem:

• a desnegativação de dívidas de até R$ 100; e
• a renegociação de dívidas bancárias, sem limite de valor, por pessoas com renda de até R$ 20 mil.

A estimativa do governo é beneficiar mais de 30 milhões de pessoas com dívidas bancárias.

As principais dívidas em atraso, segundo a Serasa, são:

• com bancos e cartões de crédito (31%);
• contas de luz e de água (22,1%);
• financeiras (15,2%); e
• varejo (11,4%).

Com informações: INFOMONEY

Acidente de trabalho e posterior apelido podem gerar indenização ao trabalhador

O assédio cometido com o uso de apelidos jocosos em ambiente profissional configura mais do que mero aborrecimento e se insere no âmbito da lesão ao direitos de personalidade do trabalhador. 

“Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou que uma siderúrgica de Minas Gerais pagasse uma indenização total de R$ 70 mil, por danos morais decorrentes do acidente de trabalho e do assédio dos colegas, a um ex-empregado que perdeu parte dos dedos da mão direita em acidente na empresa e passou a ser apelidado de "Cotoco" e "Cotó".

O acidente de trabalho aconteceu em agosto de 2008, durante o serviço de movimentação de carga. O profissional, que exercia na empresa a função de supervisor de montagem, prensou os dedos entre uma máquina e a base de apoio. A perícia apontou sequelas permanentes de traumatismo da mão direita, redução da capacidade laborativa avaliada em 23,25%, de acordo com a tabela da Susep, e prejuízo estético, mas foi considerado apto para o trabalho.

Uma testemunha ouvida contou que, após o ocorrido, os gestores não tratavam o trabalhador da mesma forma. Ele recebeu apelidos (Cotó e Cotoco), mas não levava bem essa situação. Os colegas que chamaram com tais apelidos estavam hierarquicamente acima e abaixo." (Informações: Revista Consultor Jurídico)

Portanto é muito importante estarmos atentos se tal situação não está acontecendo em nosso ambiente de trabalho. Nem precisa ser em relação a um acidente de trabalho e/ou mutilação, como foi o caso relatado acima, mas às vezes uma brincadeira mal feita, dita por um superior, ou mesmo um subalterno, fere o trabalhador(a) de forma muito contundente, gerando até traumas e depressão.

Atenção trabalhador(a) e, caso necessite, chame o STICM S.S.Caí!

O Sindicato existe para proteger você!

 

Você está sofrendo com assédio moral, ou algum tipo de abuso no ambiente de  trabalho: chefe que humilha, tarefas infindáveis, retirada de direitos, ou outro inconveniente, procure o sindicato. Garantimos sigilo absoluto, fiscalização e tomada de providências!

Conte sempre com o STICM S.S.Caí!

Benefícios da Convenção Coletiva 2023

Confira os benefícios da 

Convenção Coletiva de 2023, 

com Data-Base de 

1º de janeiro a 31 de dezembro,

CLICANDO AQUI

Conte sempre com o STICM S.S.Caí!

Sempre é bom lembrar

 

 

Desenrola: secretário prevê plataforma para negociar dívidas em setembro

 A plataforma do “Desenrola Brasil’, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas, deve abrir em setembro para o público da faixa 1 - cerca de 40 milhões de pessoas. A estimativa é do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O objetivo do Desenrola é possibilitar a renegociação de dívidas entre empresas credoras e pessoas físicas em uma plataforma própria do programa - que está sendo desenvolvida pelo governo.

O que é a faixa 1: quem recebe até dois salários-mínimos (R$ 2.640) ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e tem dívidas de até R$ 5 mil negativadas até 31 de dezembro de 2022.

Em entrevista à TV Globo, Marcos Pinto informou que algumas etapas precisam ser concluídas antes da abertura da plataforma para o público da primeira faixa.

“Em julho, a gente começa a fazer o cadastro dos credores no programa. Como condição para o cadastro a gente vai ter a desnegativação pelos bancos das dívidas de até R$ 100, isso em julho. Em agosto, a gente vai fazer o leilão dos créditos para definir aqueles que serão contemplados. E, a partir de setembro, a gente vai ter o programa disponível para toda a população”, disse.

Com informações: G1

STJ confirma prazo de 120 dias para pedir seguro-desemprego

Benefício: derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que considerem injustas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. O colegiado acolheu recursos apresentados pela União. O que estava em discussão é se esse prazo, que não foi regulamentado por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) por meio de resolução (ato infralegal).

A relatora, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a fixação de prazo por ato infralegal “não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir ou dificultar fraudes contra o programa, bem como se assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos”.

O advogado Henrique Faria, especialista em direito do trabalho, avalia que é provável que o tema pare no Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao possível conflito com o direito constitucional do recebimento do benefício.

O tema foi julgado por meio do rito de repetitivos – o que significa que a tese afetará todos os processos com teses semelhantes na Justiça. Até agora, eram tomadas decisões conflitantes em instâncias inferiores. “Alguns tribunais entendem que o prazo 120 dias extrapola o limite da lei, e outros dizem que não”, observa.

A derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que considerem injustas. Nesses casos, afirma Faria, é comum que a conversão em demissão sem justa causa demore mais de 120 dias. “Se o empregado não habilita o seguro-desemprego em até quatro meses, é porque ou ele não precisa, ou é porque está havendo algum problema, algum imbróglio que ele não consegue habilitar”.

Para o especialista, seria obrigação do conselho tentar aperfeiçoar a legislação. “É uma atribuição do próprio Codefat propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos dessa lei”, afirmou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Com informações: Estadão Conteúdo